Previamente à análise do projecto de orçamento geral para 1999, o Conselho levou a efeito a sua habitual reunião com uma delegação do Parlamento Europeu chefiada pelo Sr. Detlev SAMLAND, Presidente da Comissão dos Orçamentos, e composta por:

A reunião proporcionou à delegação do PE a oportunidade de definir prioridades a prosseguir pelo Parlamento Europeu durante o procedimento orçamental em curso e de manifestar as suas preocupações relativamente a certos aspectos específicos do projecto de orçamento. Declararam, no entanto, não haver problemas de fundo quanto ao orçamento na generalidade e salientaram o facto de o PE aceitar que o aumento do orçamento da Comunidade está em sintonia com o crescimento médio dos orçamentos dos Estados-Membros, resultando o principal aumento do crescimento das despesas relativas aos Fundos Estruturais, como consequência da execução das perspectivas financeiras de Edimburgo no seu último ano.

Os dois ramos da autoridade orçamental, no âmbito do procedimento de conciliação ad hoc, trataram igualmente a questão das despesas obrigatórias nos domínios da agricultura e pescas e da política externa e de segurança comum. No que diz respeito às despesas agrícolas, o Presidente referiu que o Conselho não estava em posição de aceitar logo na primeira leitura hoje efectuada o pedido do PE de criação de uma reserva geral, tendo confirmado o compromisso do Conselho de analisar no Outono uma carta atrasada de alteração que visa adaptar, com base nas mais recentes informações disponíveis, as estimativas de despesas para a agricultura às necessidades reais.

No que diz respeito ao orçamento rectificativo e suplementar para 1998, o Presidente do Conselho informou a delegação do PE de que, nesta fase, não havia maioria qualificada no Conselho para o seu estabelecimento, tendo, no entanto, confirmado a disponibilidade do Conselho para tratar esta questão de forma adequada em Setembro, com base em informações adicionais fornecidas pela Comissão sobre a execução das dotações dos Fundos Estruturais.

A maior parte dos debates havidos na reunião foram consagrados à questão da execução das dotações inscritas no orçamento mas que carecem de fundamentação jurídica (acto de base) na sequência do Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Maio no processo C-106/96 (sobre a exclusão social).

No que diz respeito às rubricas do orçamento relativamente às quais a base jurídica já foi proposta mas não ainda adoptada, o Parlamento Europeu e o Conselho comprometeram-se, cada qual para as rubricas que lhe dizem respeito, a garantir que sejam acelerados os processos legislativos em curso, com vista a que seja tomada uma decisão sobre a adopção de um acto de base no mais breve prazo possível.

No final do debate, o Conselho, a Comissão e a delegação do PE chegaram a um consenso sobre o projecto de acordo interinstitucional a seguir apresentado que deverá ser finalizado pelas três Instituições na devida altura.

O presente acordo interinstitucional aplica-se a partir desta data até à sua denúncia por uma das três Instituições.

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ANEXO

O Conselho tomou nota dos trabalhos da Comissão, na sequência do Acórdão do Tribunal de Justiça C-106/96, destinados a verificar o estatuto das rubricas sem acto de base jurídica do orçamento de 1998 e aprovou que a Comissão, no âmbito das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 205º do Tratado, execute as rubricas referidas no nº 3-c da Comunicação que consta do documento SEC (1998) 1201, que o Comissário Liikanen, com o acordo da Comissária Gradin e do Presidente Santer, apresentou à Comissão, sendo por esta aprovada em 14 de Julho de 1998.

O Conselho considerou que, deste modo, poderia prosseguir, sem demora, a execução de medidas reconhecidas como politicamente sensíveis, como por exemplo acções de combate à violência exercida contra crianças, adolescentes e mulheres, acções relativas ao conteúdo ilícito e prejudicial da Internet, apoio e fiscalização dos processos eleitorais e acções no domínio dos direitos humanos e da democracia.

No que se refere às rubricas orçamentais para as quais não foi adoptada nem proposta qualquer base jurídica, a Comissão comprometeu-se a cumprir os compromissos assumidos até 10 de Junho de 1998 e a avaliar os pedidos que não permitiram até essa data a celebração formal de um contrato, tendo em vista a necessidade de evitar quaisquer discriminações que possam ocorrer em resultado de atrasos no tratamento dos dossiers. Esta abordagem deve permitir considerar a necessidade de honrar os compromissos de financiamento, desde que, até 10 de Junho de 1998, os processos de selecção tenham sido completados e os beneficiários formalmente identificados.

No que se refere à luta contra a exclusão social, o Conselho crê que o Tratado de Amesterdão, depois de ratificado, poderá fornecer os instrumentos para a adopção das bases jurídicas necessárias.

Posto isto, a Comissão declarou comprometer-se a analisar em que medida o reajustamento das medidas cobertas por estas rubricas orçamentais permitirá considerar essas medidas como preparatórias da definição de intervenção comunitária nas áreas abertas pelo Tratado de Amesterdão.

No seguimento do encontro com o Parlamento Europeu, o Conselho procedeu à primeira leitura do orçamento para 1999 com base nos trabalhos preparatórios efectuados pelo Comité Orçamental e pelo Comité de Representantes Permanentes. O Conselho confirmou as maiorias qualificadas surgidas durante os trabalhos preparatórios sobre as diversas categorias de despesas, depois do que elaborou o projecto de orçamento para 1999 (cf. em anexo os elementos essenciais deste projecto e o quadro comparativo), que será transmitido ao Parlamento Europeu para o prosseguimento do processo orçamental.

O projecto de orçamento prevê 96 986 861 581 ecus em dotações para autorizações (d/a) e 86 434 860 581 ecus em dotações para pagamentos (d/p). Estes valores representam um aumento de 6,05% em d/a e uma taxa de crescimento de 2,81% em d/p (as variações em termos de dotações operacionais são de +6,28% em d/a e de +2,87% em d/p). O total das dotações para pagamentos corresponde a 1,10% do PNB comunitário.

O projecto de orçamento corresponde aos objectivos de consolidação dos orçamentos anteriores. Há, porém, que assinalar que o aumento relativamente elevado do projecto de orçamento para 1999 (de + 6,05% em d/a e de + 2,81% em d/p) se deve essencialmente ao aumento substancial (+16,6%) das despesas em d/a destinadas aos Fundos Estruturais em 1999, último ano em que serão implementadas as perspectivas financeiras de 1994-1999 decididas pelo Conselho Europeu de Edimburgo.

Com efeito, os 35 902 milhões de euros em d/a, previstos para os Fundos Estruturais em 1999, constituem o restante do montante total definido em Edimburgo para o período de programação 1994-1999 (149 918 Mecu a preços de 1994, equivalente a 155 986 MEUR a preços de 1999, dos quais 94 801 Mecu foram implementados de 1994 a 1997 e 30 482 Mecu foram inscritos no orçamento de 1998). Neste domínio, verifica-se um desenvolvimento semelhante nas d/p, +9%, 30 950 MEUR para 1999, comparados com 28 400 Mecu em 1998, para ter em conta as autorizações inscritas no projecto de orçamento.

Dada a precariedade da situação humanitária em muitos países e regiões a nível mundial, que exigirá mais intervenções da UE até finais de 1998, o Conselho aprovou uma transferência da "Reserva para ajudas de emergência" num montante de 150 Mecu em d/a e 100 Mecu em d/p para reforçar as dotações da "Ajuda humanitária às populações e ajuda alimentar de emergência aos países em desenvolvimento e a outros países terceiros vítimas de catástrofes ou de crises graves" (artigo B7-210) em 140 Mecu em d/a e 90 Mecu e da "Ajuda humanitária às populações dos países da Europa Central e Oriental" (artigo B7-214) em 10 Mecu em d/a e d/p.

ANEXO II

O Conselho adoptou o Regulamento relativo ao co-financiamento com as organizações não governamentais de desenvolvimento (ONG) europeias de acções em domínios de interesse para os países em desenvolvimento.

O Regulamento prevê que a Comunidade co-financie, com ONGs, acções de campo tendo em vista a satisfação das necessidades fundamentais das populações desfavorecidas dos países em desenvolvimento. Estas acções têm por objectivo a luta contra a pobreza, bem como a melhoria da qualidade de vida e da capacidade de desenvolvimento endógeno dos beneficiários.

A Comunidade co-financiará igualmente acções de sensibilização e de informação da opinião pública europeia relativamente aos problemas de desenvolvimento nos países em desenvolvimento e nas relações entre esses países e os países industrializados, tendo em vista a mobilização do público europeu em favor do desenvolvimento.

A Comunidade co-financiará também acções tendo como objectivo o reforço da cooperação e da coordenação entre ONGs e entre estas e as Instituições comunitárias.

O Conselho adoptou o Regulamento relativo à cooperação descentralizada.

O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período de 1999 a 2001, será de 18 milhões de ecus.

Este regulamento prevê que a Comunidade apoie acções e iniciativas de desenvolvimento sustentável a empreender por agentes da cooperação descentralizada da Comunidade e dos países em desenvolvimento, nomeadamente para promover:

As acções a realizar contemplam prioritariamente as áreas seguintes:

O Conselho aprovou, em nome da CE, a Decisão do Comité Misto CE/Dinamarca-Ilhas Faroé relativa à alteração do Protocolo nº 4 do Acordo CE/Dinamarca-Ilhas Faroé.

Esta decisão aumenta progressivamente, ao longo de um período de três anos, as possibilidades de acesso ao mercado comunitário de certas preparações de alimentos para peixes provenientes das Ilhas Faroé (aumentar o actual nível do contingente pautal anual de 5 000 para 10 000 toneladas em Janeiro de 2000).

O Conselho aprovou, em nome da UE, a Decisão do Comité Misto do EEE que substitui o Anexo I do Acordo EEE. Esta decisão pretende incorporar no Acordo EEE toda a legislação comunitária pertinente em matéria veterinária e fitossanitária.

O Conselho adoptou o Regulamento que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião.

Açores:

Madeira:

Ilhas Canárias:

Guiana:

Reunião:

Estes montantes poderão ser ajustados com base nas condições e características de mercado, no âmbito das disposições financeiras globais acima definidas.

O Conselho adoptou a Directiva que altera a Directiva 93/75/CEE relativas às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes.

A Directiva 93/75/CEE tem por objectivo obrigar os navios com destino a um porto da Comunidade a notificarem às autoridades nacionais a natureza dos materiais perigosos e poluentes que transportam e a manterem à disposição dessas autoridades um plano com a localização das referidas mercadorias a bordo do navio.

A directiva hoje adoptada tem três objectivos essenciais:

Alteração do regulamento que estabelece uma Fundação Europeia para a Formação*

O Conselho adoptou o Regulamento que altera o Regulamento (CEE) 1360/90 que estabelece uma Fundação Europeia para a Formação (Fundação de Turim).

Estas alterações têm um duplo objectivo:

Recorda-se que, actualmente, os países elegíveis para a acção da Fundação são os países beneficiários dos programas Phare e Tacis, ou seja, os países da Europa Central e Oriental, assim como os Estados independentes da ex-União Soviética e a Mongólia. O alargamento do campo de acção geográfico da Fundação vem na sequência das decisões tomadas em Novembro de 1995 na conferência de Barcelona sobre a Parceria Euro-Mediterrânica, e em Dezembro de 1995 pelo Conselho Europeu de Madrid, que levaram à adopção do regulamento Meda.