CONSILIUM - Legal notice

Advertência jurídica

As informações contidas neste sítio Web estão sujeitas às regras de protecção de dados, aos direitos de autor e a uma declaração de exoneração de responsabilidade por parte do Conselho.

A consulta e utilização deste sítio implica a plena aceitação das condições gerais adiante expostas.

Protecção de dados pessoais

O Conselho está empenhado em respeitar a privacidade. A protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelo Conselho baseia‑se no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2000, que determina os princípios e obrigações que as instituições europeias devem respeitar ao tratarem dados pessoais, e na Decisão 2004/644 do Conselho de 13 de Setembro de 2004, que estabelece regras de execução complementares relativas à protecção de dados no que respeita ao Conselho.

Por "dados pessoais" entende‑se qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; pessoa identificável é aquela que pode ser identificada, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade.

Em princípio, o acesso às informações disponíveis no sítio Web do Conselho ou através dele não obriga o utilizador a comunicar quaisquer dados pessoais. No entanto, para utilizar certos serviços em linha, por exemplo solicitar uma visita ao Conselho ou enviar uma pergunta ao Serviço de Informação ao Público, podem ser‑lhe pedidas, ao preencher um formulário, informações sobre a sua pessoa, tais como os contactos – apelido e nome próprio, profissão, endereço postal, endereço electrónico, número de telefone ou nacionalidade. O Conselho só recolherá essas informações pessoais na medida necessária ao preciso efeito especificado para cada serviço em linha.

Para cada serviço em linha específico, os elementos de contacto do responsável pelo tratamento (pessoa responsável pelo tratamento dos dados recolhidos a seu respeito) figuram numa declaração de confidencialidade publicada por cada um desses serviços e/ou num registo público das operações de tratamento de dados mantido pelo Responsável pela Protecção de Dados da Instituição. Para exercer os seus direitos ou obter quaisquer informações suplementares, pode dirigir‑se directamente ao responsável pelo tratamento dos dados. Pode igualmente consultar o Responsável pela Protecção de Dados do Conselho a fim de obter um parecer sobre as operações de tratamento relativas a dados que lhe digam respeito ou efectuadas por si. Se considerar que os seus direitos foram violados em resultado do tratamento dos seus dados pessoais, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, que é a autoridade independente de controlo.

O presente sítio contém em certos casos ligações a outros sítios Internet. Atendendo a que o Conselho não tem qualquer controlo sobre esses sítios, sugerimos‑lhe que tome conhecimento das respectivas políticas de privacidade.

Google Analytics

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O Conselho não utilizará (nem autorizará qualquer terceiro a utilizar) a ferramenta analítica de dados estatísticos para localizar ou recolher quaisquer informações que permitam determinar a identidade dos visitantes deste sítio. O Google pode transferir para terceiros as informações recolhidas pelo Google Analytics quando a lei o exija ou quando as informações sejam tratadas por terceiros em nome do Google. De acordo com as condições de utilização do Google Analytics, o Google não associará o seu endereço IP a quaisquer outros dados na posse do Google.

Ao utilizar este sítio, está a consentir que os dados que lhe dizem respeito sejam tratados da forma e para os efeitos acima expostos. Pode recusar a utilização dos cookies, descarregando e instalando o Google Analytics Opt‑out Browser Add‑on (acessório de auto‑exclusão do navegador); este acessório entra em comunicação com o JavaScript do Google Analytics (ga.js) para avisar que as informações acerca da visita ao sítio Web não deverão ser enviadas ao Google Analytics.

Advertência jurídica

O Conselho gere o presente sítio Web com o objectivo de promover o acesso do público à informação sobre as suas actividades e as suas políticas em geral. Pretendemos que essas informações se mantenham actualizadas e sejam rigorosas. Todavia, o Conselho não assume qualquer responsabilidade relativamente às informações contidas no presente sítio. Essas informações:

são exclusivamente de carácter geral e não dizem respeito à situação específica de qualquer pessoa singular ou colectiva;
não são necessariamente exaustivas, completas, rigorosas ou actualizadas;
têm por vezes ligações para sítios externos sobre os quais os serviços do Conselho não têm qualquer controlo e pelos quais o Conselho não assume qualquer responsabilidade;
não constituem um parecer profissional ou jurídico (se precisar de aconselhamento específico, deverá sempre recorrer a um profissional nacional devidamente habilitado).

Note‑se que não é possível garantir que um documento disponível em linha reproduza exactamente o documento oficialmente aprovado. Só faz fé a legislação da União Europeia publicada na versão em papel do Jornal Oficial da União Europeia.

É nosso objectivo minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. Todavia, determinados dados ou informações constantes do nosso sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos não isentos de erros, não sendo assim possível garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço devido a tais problemas. Procuraremos corrigir todos os erros que nos forem assinalados. No entanto, o Conselho não assume qualquer responsabilidade por danos directos ou indirectos que possam resultar da utilização do presente sítio.

A presente cláusula de exoneração de responsabilidade não pretende limitar a responsabilidade do Conselho de uma forma que contrarie o disposto nas legislações nacionais aplicáveis ou no direito europeu, nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por força do artigo 340.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).