Assinado o acordo sobre a criação do Tribunal Unificado de Patentes
Richard Bruton, Ministro irlandês do Emprego,
das Empresas e da Inovação e Presidente do Conselho,
com os ministros da UE que participaram na cerimónia
de assinatura
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19/02/2013
À margem da reunião do Conselho hoje realizada, 24 Estados Membros assinaram o acordo internacional sobre a criação do Tribunal Unificado de Patentes (TUP). Quando o acordo entrar em vigor, os países signatários constituirão um espaço unificado no que diz respeito ao direito das patentes.
Até ao presente, um mesmo processo em matéria de patentes tinha frequentemente de decorrer em múltiplos tribunais em diferentes Estados‑Membros. Todavia, as deliberações do novo tribunal serão aplicáveis e, por conseguinte, garantirão uma segurança jurídica em todos os territórios de todos os países signatários. Do mesmo modo, o TUP permitirá evitar decisões contraditórias e reduzir os custos do contencioso em matéria de patentes.
Esta complexa questão tem vindo a ser debatida desde há décadas, e foi necessário tomar uma decisão que permitisse uma cooperação reforçada para a resolver. Essa decisão torna possível que um grupo de Estados‑Membros adote regras comuns enquanto não puder ser alcançado um acordo a nível de toda a UE.
Em dois Estados‑Membros, encontram‑se ainda a decorrer os procedimentos internos necessários para autorizar a assinatura e um Estado‑Membro decidiu não proceder à assinatura. Todos esses Estados‑Membros podem aderir ao acordo numa fase posterior.
O acordo entrará em vigor assim que tiver sido ratificado por 13 Estados‑Membros
O TUP é o terceiro elemento do denominado pacote das patentes. Em dezembro de 2012 foram adotados dois regulamentos que estabelecem, respetivamente, uma cooperação reforçada em matéria de proteção da patente unitária e respetivas disposições em matéria de tradução.
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