Transparência legislativa
Esta secção contém informações sobre as actividades do Conselho enquanto órgão legislativo.
- Os calendários e ordens do dia dão informações acerca das reuniões do Conselho e de outras instâncias preparatórias, bem como sobre as ordens do dia previstas.
- As listas mensais dos actos do Conselho contêm a enumeração dos actos legislativos e não legislativos adoptados pelo Conselho, incluindo os resultados das votações, as declarações de voto e as declarações para a acta sempre que o Conselho actue na sua qualidade de legislador.
- As actas do Conselho sintetizam as decisões tomadas e, eventualmente, o teor dos debates realizados durante uma dada sessão do Conselho. A adenda ao projecto de acta contém os resultados das votações e as declarações de voto dos membros do Conselho, bem como as declarações exaradas na acta do Conselho, que são tornados públicos nos termos do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento Interno do Conselho, – sempre que o Conselho actue na sua qualidade de legislador – ou em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, nos casos em que o Conselho adopta certos actos não legislativos referidos no artigo 8.º, n.º 1, do seu Regulamento Interno.
- O resultado das votações sobre actos legislativos é público e pode ser consultado nas Votações Públicas.
- A rubrica Ligações contém mais informações sobre os procedimentos seguidos e os actos adoptados.