Listas Mensais dos Actos do Conselho

Todos os meses, o Secretariado­‑Geral do Conselho prepara uma lista dos actos do Conselho, permitindo assim ao público acompanhar com precisão toda a actividade do Conselho. Esta prática já é seguida desde Janeiro de 1999.

As listas mensais dos actos do Conselho enumeram todos os actos legislativos e não legislativos adoptados pelo Conselho num dado mês. O documento também contém pormenores sobre a adopção dos actos legislativos, nomeadamente a data de adopção, a reunião pertinente do Conselho, o número do documento adoptado e, quando adequado, as regras de votação aplicáveis, os resultados da votação, as declarações de voto e as declarações exaradas na acta do Conselho.

Certos actos de alcance limitado, tais como decisões de natureza processual, nomeações, decisões de órgãos criados por força de acordos internacionais, decisões orçamentais específicas, etc., não estão incluídos no resumo.

Deve­‑se notar que apenas as actas do Conselho fazem fé. As actas estão disponíveis neste sítio internet, na rubrica "Documentos", "Transparência Legislativa", Actas do Conselho.