O Conselho e os seus arquivos
Regulamento relativo ao acesso
O regulamento em vigor em matéria de acesso aos documentos visa favorecer o aumento da transparência. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 permite o acesso, sob certas condições e salvaguardadas determinadas excepções, aos documentos de menos de 30 anos.
Posteriormente, o Regulamento (CE) n.º 1700/2003 abre os arquivos ao público com as mesmas restrições destinadas a proteger segredos ainda em vigor ou elementos de vida privada.
Acesso aos textos em vigor