Legislação em vigor
Regulamento (CEE, EURATOM) n.º 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 43, de 15.2.1983, p. 1)
Decisão n.º 359/83/CECA da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1983, relativa à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO L 43, de 15.02.1983, p. 14) e Rectificação (JO L 55, de 2.3.1983, p. 16)
Rectificação à Decisão n.º 359/83/CECA
Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, de 31.5.2001, p. 43)
Por força do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, o Conselho publica anualmente um relatório sobre o acesso aos documentos do Conselho. Até à data, o Conselho adoptou e publicou os relatórios anuais relativos aos anos de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009.
Regulamento (CE, Euratom) n.º 1700/2003 do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.º 354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 243, de 27.9.2003, p. 1)