Apresentar um pedido de acesso aos documentos do Conselho Europeu e do Conselho
Desde 1 de Janeiro de 1999, existe um registo público de documentos do Conselho. Se não encontrar o documento que procura, pode apresentar um pedido.
Como apresentar um pedido?
- Também pode requerer um documento por carta dirigida ao seguinte endereço:
Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia
DG F – Communication
rue de la Loi 175
B-1048 Bruxelles/Brussels
Belgique/België
ou por fax:
+32 (0)2 281 4977
Quando vou receber uma resposta?
O SecretárioGeral dará resposta ao pedido de acesso no prazo de 15 dias úteis, embora esse prazo possa, a título excepcional, ser prorrogado por mais 15 dias úteis.
De que modo me vai ser facultado o acesso?
O acesso será facultado mediante o envio de uma cópia electrónica do documento ou, se isso não for possível por razões técnicas, de um exemplar em papel.Também é possível consultar os documentos no local.
E se o acesso for recusado?
Em caso de recusa, o requerente pode dirigir à instituição em causa, no prazo de 15 dias úteis, um pedido confirmativo para que esta reveja a sua posição.
Se a resposta ao pedido confirmativo for negativa, o requerente é informado de que pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu ou interpor recurso perante o Tribunal Geral da União Europeia.