Textos jurídicos
Textos jurídicos – onde se encontram?
Os textos jurídicos da União Europeia são publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Podem obter‑se facilmente pelos seguintes meios:
- As edições recentes do Jornal Oficial e dos Tratados são de acesso gratuito através da base de dados EUR‑Lex.
- O Repertório da legislação em vigor do EUR‑Lex dá acesso aos regulamentos, decisões, recomendações e diretivas, classificados por temas. Permite também aceder através de hiperligação à totalidade do texto do ato pertinente em todas as línguas oficiais.
- Pode também encomendar Jornais Oficiais e outros documentos em papel ao Serviço das Publicações da União Europeia e recebê‑los por correio eletrónico, fax ou correio normal.
- Os centros de documentação europeus, que estão localizados nas bibliotecas de inúmeras universidades e centros de investigação em toda a União, dispõem também de ficheiros de dados muito completos e de um acesso privilegiado à referida base de dados.