Perguntas frequentes (FAQ)

Que direitos tenho enquanto cidadão da UE?

Os cidadãos da União têm verdadeiros direitos ao abrigo da legislação da UE. Eis os principais direitos:

• liberdade de circulação e direito de residência no território dos Estados­‑Membros;
• direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas no Estado­‑Membro de residência;
• direito a proteção diplomática e consular;
• direito de petição ao Parlamento Europeu e direito de participar numa iniciativa de cidadania europeia;
• direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu.

Para mais informações: Viver na União Europeia.

Para perguntas sobre os seus direitos na UE, pode contactar A sua Europa – Aconselhamento, uma equipa de advogados que lhe dá conselhos gratuitamente, na sua língua e no prazo de uma semana após o seu pedido. O serviço, que funciona por contrato com a Comissão Europeia, pode dar aconselhamento sobre temas como:

• os seus direitos quando viaja, vive, trabalha, passa a reforma ou estuda noutro país da UE;
• os direitos dos consumidores na UE;
• conselhos personalizados aos nacionais da União sobre os seus direitos nos termos da legislação da UE.  

A equipa "A sua Europa – Aconselhamento" trabalha estreitamente com o SOLVIT, uma rede em linha de resolução de problemas que ajuda particulares ou empresas em eventual caso de aplicação incorreta da legislação da UE por parte das autoridades de outro país da UE.

Há um centro SOLVIT em cada Estado­‑Membro da UE. Eis alguns exemplos de questões transfronteiras em que o SOLVIT pode prestar ajuda: reconhecimento de qualificações profissionais e diplomas, segurança social e registo de veículos a motor.